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O lançamento regularmente notificado pode ser alterado por meio de recurso de ofício?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O lançamento regularmente notificado pode ser alterado por meio de recurso de ofício?
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Resposta
Sim. O recurso de ofício é uma das hipóteses que permitem a alteração do lançamento regularmente notificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 49 desta Lei Complementar.
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