Flashcard FC521550
Em que circunstâncias a autoridade administrativa pode, por iniciativa de ofício, alterar o lançamento regularmente notificado no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que circunstâncias a autoridade administrativa pode, por iniciativa de ofício, alterar o lançamento regularmente notificado no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade administrativa pode alterar por iniciativa de ofício quando ocorram as hipóteses expressamente previstas na legislação municipal que autorizam essa iniciativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 49 desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em