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Que formas de iniciativa podem levar à modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, segundo o Código Tributário de Senado
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que formas de iniciativa podem levar à modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A modificação pode ser introduzida de ofício, por decisão administrativa ou por decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
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