Flashcard FC521552
Em relação a um mesmo sujeito passivo, a partir de quando a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento produz efeitos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em relação a um mesmo sujeito passivo, a partir de quando a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento produz efeitos?
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Resposta
Somente produz efeitos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução.Não alcança fatos geradores ocorridos anteriormente para o mesmo sujeito passivo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
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