Flashcard FC521555
Que requisito documental é exigido para que o próprio declarante retifique a declaração visando reduzir ou excluir tributo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que requisito documental é exigido para que o próprio declarante retifique a declaração visando reduzir ou excluir tributo?
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Resposta
A retificação voluntária do declarante com objetivo de reduzir ou excluir tributo é admissível apenas mediante a comprovação do erro em que se funda a retificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apurável pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que compete a revisão daquela.
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