Flashcard FC521558
No Código Tributário de Senador Canedo, quais elementos podem ser considerados quando o cálculo do tributo tem por base ou toma em consideração o valor ou o preço?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, quais elementos podem ser considerados quando o cálculo do tributo tem por base ou toma em consideração o valor ou o preço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser considerados o valor ou preço de bens, o valor ou preço de direitos, o valor ou preço de serviços e o valor ou preço de atos jurídicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em