Flashcard FC521559
Em que situações a autoridade lançadora pode arbitrar o valor ou preço declarado pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situações a autoridade lançadora pode arbitrar o valor ou preço declarado pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando as declarações, esclarecimentos ou os documentos prestados ou expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado forem omissos ou não merecerem fé.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em