Flashcard FC521560
De que forma a autoridade lançadora deve proceder para arbitrar o valor ou preço para fins de lançamento tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
De que forma a autoridade lançadora deve proceder para arbitrar o valor ou preço para fins de lançamento tributário?
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Resposta
A autoridade lançadora deve arbitrar o valor ou preço mediante processo regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
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