Flashcard FC521561
O que ocorre se houver contestação ao valor arbitrado pela autoridade lançadora?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O que ocorre se houver contestação ao valor arbitrado pela autoridade lançadora?
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Resposta
A arbitragem fica sujeita a avaliação contraditória, que pode ocorrer em âmbito administrativo ou judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
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