Flashcard FC521578
De que forma os atos praticados antes da homologação são considerados na apuração do crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
De que forma os atos praticados antes da homologação são considerados na apuração do crédito tributário?
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Resposta
Os atos praticados antes da homologação são considerados na apuração do saldo porventura devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o §2º deste artigo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
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