Flashcard FC521584
Que fatos, quando comprovados, tornam inaplicável a homologação tácita por decurso do prazo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que fatos, quando comprovados, tornam inaplicável a homologação tácita por decurso do prazo?
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Resposta
A homologação tácita não se aplica se for comprovado dolo, fraude ou simulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
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