Flashcard FC521588
Que consequência a concessão de medida liminar ou tutela provisória tem sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que consequência a concessão de medida liminar ou tutela provisória tem sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A concessão de medida liminar ou tutela provisória suspende a exigibilidade do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos;
IV - a concessão de medida liminar ou tutela provisória;
V - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
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