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Quem pode conceder moratória segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem pode conceder moratória segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Somente o Município de Senador Canedo pode conceder moratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A moratória somente poderá ser concedida pelo Município de Senador Canedo em caráter geral ou em caráter individual.
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