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Que informações sobre as condições devem constar no Código Tributário de Senador Canedo para a concessão de moratória em caráter individual?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que informações sobre as condições devem constar no Código Tributário de Senador Canedo para a concessão de moratória em caráter individual?
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Resposta
O Código Tributário de Senador Canedo determina a especificação das condições da concessão em caráter individual, isto é, os requisitos e critérios aplicáveis a cada concessão individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
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