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Que faculdade o Código Tributário de Senador Canedo pode conferir à autoridade administrativa quanto à fixação do número de prestações e seus vencimentos em concessões individuais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que faculdade o Código Tributário de Senador Canedo pode conferir à autoridade administrativa quanto à fixação do número de prestações e seus vencimentos em concessões individuais?
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Resposta
O Código Tributário de Senador Canedo pode atribuir à autoridade administrativa a fixação do número de prestações e dos vencimentos para cada caso de concessão em caráter individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
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