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Que créditos definitivamente constituídos são abrangidos pela moratória no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que créditos definitivamente constituídos são abrangidos pela moratória no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Alcança apenas os créditos que estavam definitivamente constituídos até a data da lei ou do despacho que concedeu a moratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
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