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Que disposições do Código Tributário de Senador Canedo aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de créditos tributários?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que disposições do Código Tributário de Senador Canedo aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de créditos tributários?
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Resposta
Aplicam-se, de forma subsidiária, as disposições do Código Tributário de Senador Canedo relativas à moratória, complementando as normas específicas do parcelamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento, as disposições desta Lei Complementar, relativas à moratória.
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