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Que efeito produz decisão administrativa definitiva na órbita administrativa sobre o crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que efeito produz decisão administrativa definitiva na órbita administrativa sobre o crédito tributário?
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Resposta
Decisão administrativa irreformável. A decisão administrativa considerada definitiva na esfera administrativa extingue o crédito tributário quando não mais passível de anulação administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação nos termos do disposto nesta Lei Complementar;
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à ulterior verificação de irregularidade na sua constituição, observado o disposto nesta Lei Complementar.
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