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Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito tributário podem ser revistos em decorrência de verificação posterior de irregularidade na constituição do crédito?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito tributário podem ser revistos em decorrência de verificação posterior de irregularidade na constituição do crédito?
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Resposta
Sim. Os efeitos da extinção total ou parcial ficam sujeitos à ulterior verificação de irregularidade na constituição do crédito, observadas as disposições do Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação nos termos do disposto nesta Lei Complementar;
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à ulterior verificação de irregularidade na sua constituição, observado o disposto nesta Lei Complementar.
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