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A imposição de penalidade prevista no Código Tributário de Senador Canedo exonera o contribuinte do pagamento integral do crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A imposição de penalidade prevista no Código Tributário de Senador Canedo exonera o contribuinte do pagamento integral do crédito tributário?
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Resposta
Não.A imposição de penalidade não exime o contribuinte do pagamento integral do crédito tributário; o crédito tributário permanece exigível.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.
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