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Qual regra o Código Tributário de Senador Canedo estabelece sobre a presunção de quitação decorrente do pagamento de um crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual regra o Código Tributário de Senador Canedo estabelece sobre a presunção de quitação decorrente do pagamento de um crédito tributário?
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Resposta
O Código Tributário de Senador Canedo estabelece que o pagamento de um crédito não gera presunção de quitação de outros débitos ou parcelas.É necessário comprovar a quitação específica de cada obrigação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
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