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Qual é o efeito do pagamento parcial de um crédito tributário segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o efeito do pagamento parcial de um crédito tributário segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O pagamento parcial não importa em presunção de quitação das prestações em que o crédito se decomponha.Cada parcela deve ser considerada e comprovada separadamente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
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