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Qual é o efeito do pagamento total de um crédito tributário segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o efeito do pagamento total de um crédito tributário segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O pagamento total não importa em presunção de quitação de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a tributos diversos.Outros débitos continuam exigíveis até que se comprove sua quitação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
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