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Sob que condição normativa o órgão fazendário municipal poderá contratar serviços de arrecadação por meios de pagamento com cartões?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Sob que condição normativa o órgão fazendário municipal poderá contratar serviços de arrecadação por meios de pagamento com cartões?
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Resposta
Na forma do que dispuser o regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O pagamento será efetuado na rede bancária autorizada.
§ 1º Ato normativo do titular do órgão fazendário municipal fixará o Calendário Fiscal do Município para cada exercício, disciplinando a forma, prazos e condições para o pagamento dos tributos municipais.
§ 2º O órgão fazendário municipal poderá contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito ou débito, bem como novas opções de pagamento idôneas, na forma do que dispuser o regulamento.
§ 3º Poderá ser autorizado o pagamento de tributos por meios eletrônicos de pagamento, tais como o pix, que visa ampliar as opções e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte.
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