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Que característica as novas opções de pagamento devem apresentar para contratação pelo órgão fazendário municipal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que característica as novas opções de pagamento devem apresentar para contratação pelo órgão fazendário municipal?
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Resposta
Devem ser idôneas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O pagamento será efetuado na rede bancária autorizada.
§ 1º Ato normativo do titular do órgão fazendário municipal fixará o Calendário Fiscal do Município para cada exercício, disciplinando a forma, prazos e condições para o pagamento dos tributos municipais.
§ 2º O órgão fazendário municipal poderá contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito ou débito, bem como novas opções de pagamento idôneas, na forma do que dispuser o regulamento.
§ 3º Poderá ser autorizado o pagamento de tributos por meios eletrônicos de pagamento, tais como o pix, que visa ampliar as opções e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte.
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