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Quando se dá o vencimento do crédito tributário previsto no Código Tributário de Senador Canedo quando a legislação tributária não fixa o prazo para pagamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando se dá o vencimento do crédito tributário previsto no Código Tributário de Senador Canedo quando a legislação tributária não fixa o prazo para pagamento?
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Resposta
O vencimento ocorre em 30 dias contados da data em que o sujeito passivo é considerado notificado do lançamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Quando a legislação tributária não fixa o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
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