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Que benefício a legislação tributária pode conceder em caso de pagamento antecipado do crédito tributário segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que benefício a legislação tributária pode conceder em caso de pagamento antecipado do crédito tributário segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A legislação pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, observadas as condições que ela própria estabelecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Quando a legislação tributária não fixa o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
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