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A partir de quando os juros moratórios começam a ser calculados?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A partir de quando os juros moratórios começam a ser calculados?
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Resposta
Os juros moratórios são calculados a partir do mês seguinte ao vencimento do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de outras penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta ou em outra lei tributária, é acrescido de:
I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento);
II - juros moratórios calculados no percentual equivalentes a 1% (um por cento) ao mês;
III - atualização monetária pela variação anual positiva do IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 1º A multa de que trata o inciso I será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer o pagamento.
§ 2º Os juros de mora de que trata o inciso II serão calculados a partir do mês seguinte ao vencimento do tributo, até o mês em que ocorrer o pagamento.
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