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Como são calculadas as multas aplicáveis sobre imposto e taxa não pagos segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como são calculadas as multas aplicáveis sobre imposto e taxa não pagos segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
As multas são calculadas sobre a totalidade ou sobre a diferença do imposto e da taxa não pagos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Além da multa moratória a que se refere o artigo anterior, serão aplicadas multas calculadas sobre a totalidade ou diferença do imposto e da taxa não pagos, bem como multas formais pelo descumprimento de obrigações acessórias.
Parágrafo único. O pagamento é efetuado:
I - em moeda corrente;
II - por transferência bancária;
III - por outros meios definidos em regulamento.
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