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Em que situação o Código Tributário de Senador Canedo impõe uma ordem de preferência entre débitos vencidos de um mesmo sujeito passivo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação o Código Tributário de Senador Canedo impõe uma ordem de preferência entre débitos vencidos de um mesmo sujeito passivo?
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Resposta
Quando existem dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo tributo ou a tributos distintos, inclusive débitos provenientes de penalidade pecuniária ou de juros de mora, aplica-se uma ordem de preferência para pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será obedecida a seguinte ordem:
I - em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim os impostos;
III - a ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - a ordem decrescente dos montantes.
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