Flashcard FC521652
Como são priorizados os débitos por obrigação própria em relação aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como são priorizados os débitos por obrigação própria em relação aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Débitos por obrigação própria têm prioridade sobre os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será obedecida a seguinte ordem:
I - em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim os impostos;
III - a ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - a ordem decrescente dos montantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em