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Qual é a ordem de prioridade entre contribuições de melhoria, taxas e impostos para fins de pagamento de débitos tributários?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a ordem de prioridade entre contribuições de melhoria, taxas e impostos para fins de pagamento de débitos tributários?
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Resposta
Tem prioridade, primeiro, as contribuições de melhoria; em segundo lugar, as taxas; e por último, os impostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será obedecida a seguinte ordem:
I - em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim os impostos;
III - a ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - a ordem decrescente dos montantes.
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