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Que critério relativo ao valor dos débitos o Código Tributário de Senador Canedo estabelece para a ordem de pagamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que critério relativo ao valor dos débitos o Código Tributário de Senador Canedo estabelece para a ordem de pagamento?
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Resposta
A ordem deve observar a ordem decrescente dos montantes, ou seja, débitos de maior valor têm prioridade sobre os menores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será obedecida a seguinte ordem:
I - em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim os impostos;
III - a ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - a ordem decrescente dos montantes.
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