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Que situação de recusa de recebimento autoriza o sujeito passivo a consignar judicialmente a importância do crédito tributário no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que situação de recusa de recebimento autoriza o sujeito passivo a consignar judicialmente a importância do crédito tributário no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A consignação judicial é autorizada quando há recusa de recebimento do crédito tributário ou quando o recebido é condicionado ao pagamento de outro tributo, de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos casos:
I - de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
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