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Quando a subordinação do recebimento do crédito tributário a exigências administrativas permite consignação judicial?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando a subordinação do recebimento do crédito tributário a exigências administrativas permite consignação judicial?
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Resposta
A consignação judicial é permitida quando o recebimento do crédito tributário é subordinado ao cumprimento de exigências administrativas que não tenham fundamento legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos casos:
I - de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
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