Flashcard FC521658
Em que hipótese a cobrança de tributo idêntico por mais de uma pessoa jurídica de direito público autoriza a consignação judicial da importância do crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese a cobrança de tributo idêntico por mais de uma pessoa jurídica de direito público autoriza a consignação judicial da importância do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador, o sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos casos:
I - de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em