Flashcard FC521661
Se a consignação for julgada procedente, o que ocorre com a importância consignada?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Se a consignação for julgada procedente, o que ocorre com a importância consignada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A importância consignada é convertida em renda do ente público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 1º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
§ 2º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em