Flashcard FC521663
Se a consignação for julgada improcedente, o que ocorre quanto às penalidades aplicáveis?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Se a consignação for julgada improcedente, o que ocorre quanto às penalidades aplicáveis?
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Resposta
As penalidades cabíveis permanecem exigíveis, sem prejuízo da cobrança do crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 1º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
§ 2º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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