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Quando deve ser formalizada a inscrição em dívida ativa e expedida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando deve ser formalizada a inscrição em dívida ativa e expedida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A inscrição em dívida ativa e a expedição da CDA ocorrem quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento do crédito tributário após sua constituição, independentemente de ter sido declarado espontaneamente pelo contribuinte, constituído de ofício, resultado de decisão administrativa ou de decisão dos órgãos de controle externo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributário declarado espontaneamente, constituído de ofício, por decisão administrativa ou por decisão proferida pelos órgãos de controle externo, será formalizada a inscrição em dívida ativa e expedida a respectiva Certidão de Dívida Ativa - CDA.
Parágrafo único. Uma vez formalizada sua inscrição em dívida ativa, o município, além da execução judicial, poderá inscrever a CDA em órgãos de proteção ao crédito e/ou protestar o referido título.
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