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Quais formas de constituição do crédito tributário são admitidas pelo Código Tributário de Senador Canedo como passíveis de inscrição em dívida ativa quando não pagas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais formas de constituição do crédito tributário são admitidas pelo Código Tributário de Senador Canedo como passíveis de inscrição em dívida ativa quando não pagas?
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Resposta
São admitidas as seguintes formas de constituição do crédito tributário: declaração espontânea pelo contribuinte, constituição de ofício pela Administração, decisão administrativa e decisão proferida pelos órgãos de controle externo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributário declarado espontaneamente, constituído de ofício, por decisão administrativa ou por decisão proferida pelos órgãos de controle externo, será formalizada a inscrição em dívida ativa e expedida a respectiva Certidão de Dívida Ativa - CDA.
Parágrafo único. Uma vez formalizada sua inscrição em dívida ativa, o município, além da execução judicial, poderá inscrever a CDA em órgãos de proteção ao crédito e/ou protestar o referido título.
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