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Que medidas o município pode adotar após a formalização da inscrição em dívida ativa da Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que medidas o município pode adotar após a formalização da inscrição em dívida ativa da Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
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Resposta
Além da execução judicial do crédito, o município poderá inscrever a CDA em órgãos de proteção ao crédito e/ou protestar o título para promover a cobrança e a publicidade do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributário declarado espontaneamente, constituído de ofício, por decisão administrativa ou por decisão proferida pelos órgãos de controle externo, será formalizada a inscrição em dívida ativa e expedida a respectiva Certidão de Dívida Ativa - CDA.
Parágrafo único. Uma vez formalizada sua inscrição em dívida ativa, o município, além da execução judicial, poderá inscrever a CDA em órgãos de proteção ao crédito e/ou protestar o referido título.
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