Flashcard FC521670
Em que momento o crédito tributário é considerado constituído quando informado por NFS-e, por declaração eletrônica ou pela data prevista para pagamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momento o crédito tributário é considerado constituído quando informado por NFS-e, por declaração eletrônica ou pela data prevista para pagamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O crédito considera-se constituído na data da emissão da NFS-e, da efetivação da declaração ou da data prevista para seu pagamento, prevalecendo a data que ocorrer por último.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O valor informado por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e/ou de Declarações apresentadas em software disponibilizado pelo órgão fazendário configura confissão de dívida realizada pelo sujeito passivo e equivale à constituição do respectivo crédito tributário.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o crédito considera - se constituído na data da emissão da NFS-e, da efetivação da declaração, ou da data prevista para seu pagamento, o que ocorrer por último.
§ 2º Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável na forma do caput deste artigo, não pagos, pagos a menor ou não parcelados, serão inscritos em dívida ativa do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em