Flashcard FC521671
O que ocorre com os valores declarados pelo contribuinte ou responsável que não forem pagos, forem pagos a menor ou não forem parcelados?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O que ocorre com os valores declarados pelo contribuinte ou responsável que não forem pagos, forem pagos a menor ou não forem parcelados?
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Resposta
Os valores não pagos, pagos a menor ou não parcelados serão inscritos em dívida ativa do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O valor informado por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e/ou de Declarações apresentadas em software disponibilizado pelo órgão fazendário configura confissão de dívida realizada pelo sujeito passivo e equivale à constituição do respectivo crédito tributário.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o crédito considera - se constituído na data da emissão da NFS-e, da efetivação da declaração, ou da data prevista para seu pagamento, o que ocorrer por último.
§ 2º Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável na forma do caput deste artigo, não pagos, pagos a menor ou não parcelados, serão inscritos em dívida ativa do Município.
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