Flashcard FC521704
A regra de restituição prevista no Código Tributário de Senador Canedo aplica-se a que tipo de tributos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A regra de restituição prevista no Código Tributário de Senador Canedo aplica-se a que tipo de tributos?
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Resposta
Aplica-se apenas aos tributos que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, tributos cujo ônus pode ser repassado a terceiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
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