Flashcard FC521705
Quem tem direito à restituição quando o encargo financeiro do tributo foi assumido pelo requerente?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem tem direito à restituição quando o encargo financeiro do tributo foi assumido pelo requerente?
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Resposta
Tem direito à restituição somente a pessoa que comprovar ter assumido o encargo financeiro do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
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