Flashcard FC521706
Que requisito é exigido para que um terceiro receba a restituição de tributos cujo encargo financeiro lhe foi transferido?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que requisito é exigido para que um terceiro receba a restituição de tributos cujo encargo financeiro lhe foi transferido?
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Resposta
É exigida a autorização expressa do terceiro que recebeu o encargo financeiro, autorizando o recebimento da restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
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