Flashcard FC521707
Que efeitos acessórios acompanham a restituição total ou parcial do tributo prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que efeitos acessórios acompanham a restituição total ou parcial do tributo prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A restituição total ou parcial do tributo implica a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas por causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
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