Flashcard FC521708
Quais penalidades ficam excluídas da restituição quando há devolução do tributo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais penalidades ficam excluídas da restituição quando há devolução do tributo?
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Resposta
Ficam excluídas as penalidades referentes a infrações de caráter formal que não sejam prejudicadas pela restituição do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas por causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
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