Flashcard FC521709
A partir de quando a restituição do tributo passa a vencer juros de mora?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A partir de quando a restituição do tributo passa a vencer juros de mora?
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Resposta
A restituição vence juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a devolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas por causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
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