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Qual é o prazo prescricional da ação anulatória contra decisão administrativa que denegou restituição, segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o prazo prescricional da ação anulatória contra decisão administrativa que denegou restituição, segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O prazo prescricional é de 2 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública.
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